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Projeto de Lei sobre suspensão de carteira de motorista é aprovado em primeiro turno por deputados catarinenses
Adicionada: 06/12/2017
 



A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana



Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram, na tarde desta terça-feira (05) o Projeto de Lei que estabelece prazo ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC)  para a conclusão dos processos administrativos que envolvam suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O PL 81/2017 é de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD). 

 

Pela proposta, o Detran deverá instaurar processo administrativo referente à penalidade de suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que ocorrer a notificação da imposição da penalidade.

 

O parlamentar afirmou que a proposta trata de direito do consumidor e não de legislação de trânsito, cuja competência é exclusiva da União. O objetivo é garantir mais agilidade no trâmite dos casos que envolvam suspensão da CNH, garantindo segurança jurídica para os motoristas e evitando que a aplicação da penalidade ocorra muito tempo após o cometimento da infração.

 

O PL dividiu opiniões, mas foi aprovado por maioria de votos. Deputados questionaram a constitucionalidade da matéria. João Amin (PP), que votou contra, afirmou que o Detran-SC e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se posicionaram contrários ao projeto. Ele também protestou contra o fato do PL 81/2017 não ter tramitado na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, da qual é presidente.

 

A proposta ainda precisa passar por votação em segundo turno, o que deve ocorrer ainda nesta semana.



Fonte: Alesc | Foto: Alesc
 

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