O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste, votou em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 7/2023, de autoria do Governo Municipal, que altera a Lei Complementar 283/ 2021. A matéria foi aprovada com sete votos favoráveis e dois votos contrários, estes dos vereadores Silvian Hentz e Adílio Carubin. 

O vereador Edson Ferrari, relator do parecer verbal, comenta que se trata da substituição ao Projeto de Lei Complementar 3/2023, que tratava do mesmo assunto, e que foi retirado de tramitação a pedido do Executivo em razão da recente alteração promovida pela Câmara, que autoriza o Governo Municipal, a conceder revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, entre outras providências. 

Ferrari comenta que a revisão dos vencimentos resultou em alteração dos valores, sendo necessário que a alteração pretendida leve em consideração os novos valores estabelecidos, sob pena de gerar prejuízos aos servidores públicos municipais.

Entre as propostas apresentadas, o parlamentar destaca a criação de uma Divisão de Controle de Frota Escolar, vinculada à Secretaria Municipal de Educação Adjunta. “Esta é uma necessidade que surgiu ainda no ano de 2022 e que se mostrou imprescindível, tendo em vista o avanço do ensino integral”, comenta.

Além disso, segundo a proposta do Governo Municipal, há a necessidade de que o Centro de Eventos Governador Luiz Henrique da Silveira conte com setor próprio que esteja incumbido de sua manutenção e conservação. “A necessidade se justifica na medida em que o uso da arena, do restaurante, da área de alimentação, do teatro e das instalações externas tem sido frequente”, diz o vereador. 

Um dos pontos mais debatidos do projeto refere-se ao campo da Assistência Social. Com a aprovação por parte do Legislativo, a pasta passa a contar também com um secretário adjunto. “Por questões de organização administrativa, bem como para não gerar percalços ao setor de Recursos Humanos com a vigência de valores distintos no mesmo mês para fins de geração da folha de pagamento, é que o projeto foi votado em regime de urgência, já que a proposição entrará em vigor a partir de 1° de abril”, conclui. 

Em discussão

Durante o momento da discussão do projeto, os vereadores Adílio Carubin (PSDB) e Silvian Hentz (PT), colocaram seus pontos de vista sobre a proposta. “Fica difícil de aceitar que em dois anos e três meses não foram realizados certos trabalhos no social pois não havia o cargo de secretário adjunto para atender a demanda. Me desculpem, mas na minha opinião, a criação de cargos não resolve nada”, comentou Hentz, enfatizando ainda que em relação a criação de um setor próprio que esteja incumbido da manutenção e conservação do Centro de Eventos, se posiciona favorável. “Este sim é um ponto importante, pois vejo que este é o nosso bem maior em São Lourenço do Oeste e precisa sim estar com a sua manutenção em dia. Então vejo que destes tópicos, esse é o mais importante e necessário”. 

Caubin, por sua vez, também posicionou-se contrário ao projeto. Na opinião do parlamentar “não é criando cargos que os problemas irão se resolver. É preciso efetuar melhorias em estradas e na saúde, por exemplo”, disse.