O Poder Legislativo autorizou na noite desta segunda-feira (20), com a aprovação do Projeto de Lei 10/2023, o repasse, por meio do executivo municipal, de auxílio financeiro Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). A proposição prevê o repasse no valor de R$ 250 mil, para fins de subsidiar a manutenção das atividades da entidade.

“O repasse do recurso é indispensável ao desenvolvimento e manutenção de serviços e ações voltadas à saúde, educação, assistência social e acompanhamento, prestados a pessoas portadoras de necessidades especiais, tendo em vista que os serviços oferecidos são
reconhecidamente relevantes e de interesse público, havendo necessidade de concessão do referido auxílio para a continuidade da prestação dos serviços, visando o desenvolvimento global, inclusão social e melhoria na qualidade de vida nos aspectos: social, cultural, intelectual e afetivo, das pessoas com deficiência intelectual e múltipla; transtornos do espectro autista (TEA) e atraso no desenvolvimento psicomotor”, enfatizou o vereador Mauro Michelon (MDB).

De acordo com o Estatuto da entidade, a APAE é uma associação civil sem fins lucrativos, beneficente, que tem por missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionada à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.