Ao todo, foram três projetos votados e aprovados nesse sentido.
A sessão ordinária da segunda-feira (20), na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste, foi marcada pela votação de projetos que tratam da revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais, tanto do executivo quanto do legislativo. Ao todo, foram três projetos votados e aprovados nesse sentido.
Todos eles, o projeto de Lei Complementar 4/2023 e o 5/2023, visam conceder revisão de vencimentos no percentual de 5,60%, com efeitos a partir de 1º de março de 2023, aos vencimentos dos servidores públicos referente ao IPCA acumulado no período de março de 2022 a fevereiro de 2023, a título de reposição salarial. O primeiro deles trata-se dos servidores do executivo e o segundo, dos servidores do legislativo, respectivamente. Já o Projeto de Lei 11/2023, atualiza também os vencimentos com tal revisão aos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais.
O presidente do Legislativo, vereador Rennã Fedrigo, comenta que o percentual a ser repassado é o que se faz possível, sem comprometer o orçamento municipal. “Com a nossa autorização por parte dos vereadores, os vencimentos serão recompostos a partir de 1º de março de 2023”, fala.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.