A 2ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis autorizou a Associação de Cannabis Medicinal de Santa Catarina (Santa Cannabis) a cultivar a semente da maconha, importar e produzir óleo de cannabis para tratamento de pacientes com indicação médica. A liminar também concedeu à entidade a autorização para realizar pesquisas com o produto no grupo de pacientes.

A sentença do juiz Leonardo Cacau dos Santos La Bradbury e foi proferida no dia 16 de fevereiro. Acessada pelo g1 SC nesta quarta-feira (1º), a decisão ocorre após uma ação civil pública contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Cabe recurso. A reportagem procurou a Anvisa e a União nesta quarta e aguardava o retorno dos órgãos até a última atualização.

Cannabis para controle de epilepsias

Na ação, segundo a Justiça Federal, a associação alegou que o uso medicinal da planta é uma realidade internacional e que no país existem pessoas com prescrição médica para utilização do óleo. A substância auxiliaria, por exemplo, no tratamento de epilepsias infantis de controle difícil.

Atualmente, a única alternativa para pacientes com prescrição médica é a obtenção de uma Autorização Excepcional de Importação da Anvisa e que, conforme a Santa Cannabis, tem custo médio de cerca de R$ 3,5 mil.

Conforme o juiz, não há controvérsia acerca das propriedades medicinais da planta. No entanto, as discussões no âmbito administrativo "arrastam-se há anos, sem que se aproxime de uma regulamentação específica" e, por outro lado, "os pacientes que necessitam da cannabis para tratamento de sua saúde ficam sem ter uma forma adequada de obtê-la".

Na decisão, a Justiça Federal também citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impedem a prisão e autorizam o plantio individual de cannabis por pessoas que dela necessitam. Além de epilepsias, o uso do óleo auxilia a vida de pacientes com dores crônicas, Alzheimer, Câncer, Transtornos do Espectro Autista, Mal de Parkinson.