A matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Agricultura.
Na última sessão plenária, segunda-feira (27), a Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste aprovou o Projeto de Lei 96/2023, que autoriza a Prefeitura a realizar a doação de patrulhas mecanizadas às associações de máquinas e de um veículo à APAE local.
A medida dá continuidade à política adotada ao longo da atual gestão, de cessão de implementos agrícolas do patrimônio municipal às associações de máquinas. Conforme justifica o gestor, esse processo subsidiou serviços essenciais como a preparação do solo, plantio e colheita, fortalecendo a produção agrícola e impulsionando o desenvolvimento econômico dos agricultores do município.
Além disso, a proposta inclui a doação de um veículo Renault Master 2.3, adaptado para 11 lugares com acessibilidade, à APAE - Escola Especial Nossa Senhora das Graças. O gestor fala que a entidade será responsável pela manutenção do veículo, contribuindo para a continuidade dos serviços de interesse público voltados para pessoas com deficiência.
A matéria recebeu parecer conjunto favorável das comissões de Legislação, Finanças, Educação e Agricultura. O relator, vereador Mauro Michelon (MDB), observa que a proposta está em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, destacando que beneficiará diversas associações, e por consequência, famílias de agricultores. Ele enfatiza o impacto positivo na produção rural e no desenvolvimento econômico local. Também registra que o veículo destinado à APAE já vinha sendo utilizado pela instituição, conforme acordo de cooperação de 2017.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.