“É de extrema importância que o Executivo Municipal reveja os parâmetros, para que assim possa estender o benefício a mais aposentados, concedendo aos que recebem até dois salários mínimos a isenção”
O vereador Adílio Carubin (PSDB), sugere ao Governo Municipal por meio de indicação apresentada na quinta-feira (23), a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a aposentados que recebam até dois salários mínimos.
Conforme o vereador a legislação municipal em vigor concede a isenção de tal imposto aos aposentados que recebem até um salário mínimo. “É de extrema importância que o Executivo Municipal reveja os parâmetros, para que assim possa estender o benefício a mais
aposentados, concedendo aos que recebem até dois salários mínimos a isenção”.
Carubin comenta que muitos aposentados possuem gastos elevados com medicamentos, tendo em vista que muitas vezes não conseguem os mesmos através da saúde pública, além de outras despesas, como investimentos em suas propriedades e residências dentre outras.”
Essa alteração para concessão do benefício fiscal abrangerá um público maior de idosos, dando mais tranquilidade e melhor qualidade de vida a eles”, finaliza.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.