Os vereadores de São Lourenço do Oeste votaram em regime de urgência na noite de segunda-feira (27), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 16/2023, de autoria do Governo Municipal. A proposta altera dispositivos da Lei Municipal 1.827/2009.

Conforme a matéria, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), possui a atribuição de estabelecer diretrizes e normas gerais sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente e emitiu a Resolução 231/2022, para dispor sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em data unificada, com aplicação em todo o território nacional.

Sendo assim, o objetivo da proposta aprovada pelos parlamentares em São Lourenço do Oeste, altera a Lei 2.452/2019, que trata da estrutura e do funcionamento do Conselho Tutelar, a fim que se esteja em conformidade com o que solicita o CONANDA.

A urgência se dá, pois a alteração proposta deverá entrar em vigor até o dia 31 de março, sendo que até 03 de abril deverá ocorrer a publicação do edital do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar, o qual depende da aprovação das alterações, que aconteceu nesta segunda-feira (27).