O vereador Rennã Fedrigo apresentou na noite da segunda-feira (13), um requerimento a ser enviado ao Governo Municipal, solicitando edição de um regulamento para resolver a questão de autorização para concessão de Alvará de Regularização de edificações irregulares executadas antes de 28 de dezembro de 2012. 

Fedrigo relembra que no ano passado, em 2022, foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de Lei que originou a Leo Complementar 297/2022, que trata justamente sobre essa autorização. “Na época, nos reunimos com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano para tratar sobre o assunto, momento em que demos ciência sobre a demanda pela regularização de edificações irregulares constituídas após 28 de dezembro de 2012, data que marca a implantação do Plano Diretor Participativo, entretanto, o secretário da pasta achou por bem manter a data da implementação do diploma como limite”.

Na opinião do parlamentar, o Poder Público não pode se omitir, tendo em vista que ainda existe grande número de obras irregulares que são posteriores a 2012. “Inclusive, moradores relatam que tem o desejo de promover a regularização de suas construções, entretanto são barrados pelo lapso temporal. Também não se pode negar de que parcela da responsabilidade por tantas obras em desacordo com a legislação municipal decorre da falta de fiscalização do poder executivo, o mesmo que edita as leis e deve executá-las e fiscalizá-las efetivamente”, diz.

Nesse sentido, o pedido do vereador e presidente do Legislativo é para a edição de um regulamento para resolução de tal questão. “Se for do interesse do município, o Poder Legislativo municipal se dispõe em contribuir, bem como auxiliar na edição de regulamento anterior ampliando a possibilidade de regulamentação”, conclui.