Os vereadores aprovaram uma Moção de Apelo, de autoria do vereador Edson Ferrari (MDB), direcionada ao governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho Mello, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Mauro de Nadal, e demais deputados estaduais para que sejam observados e efetivamente cumpridos os direitos dos Policiais Civis de Santa Catarina.

“Considerando a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela instituição da Polícia Civil de Santa Catarina e seus respectivos profissionais que atuam na proteção ao cidadão, que mora e trabalha nos municípios, configurando a segurança pública assunto de interesse de todos os entes. Assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais se mostram importantes instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento dessa relevante classe”, diz.

Ferrari comenta que os policiais civis não receberam a promoção devida desde janeiro de 2023, ainda que legalmente prevista no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. “Ainda, levando em conta que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, e alterou significativamente as regras de aposentadoria para os profissionais da Polícia Civil, e que o modelo atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e diferenças no tratamento dado aos policiais civis, desconsiderando as especificidades das carreiras”.

O parlamentar salienta que a Moção de Apelo é para que sejam promovidos atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais, servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, e em especial, sejam concedidas as devidas promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial, obedecendo seu estatuto.