O governo catarinense publicou na última sexta-feira, dia 8, o decreto que regulamenta a Lei nº 18.817 de 2023. Ela autoriza o controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu (Sus scrofa) em todas as suas formas, linhagens, raças e diferentes graus de cruzamento dentro do território do estado.

O controle populacional e o manejo sustentável do javali-europeu ficam permitidos desde que estejam de acordo com a Lei, com o Decreto 501 e os demais atos normativos específicos em vigor.

O controle será realizado por meios físicos, vedada a prática de quaisquer maus-tratos aos animais. É imprescindível que o proprietário, arrendatário ou possuidor do imóvel conceda autorização.

O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, destaca avanços na regulamentação, “em caso de omissão do Ibama em fazer a autorização do manejo, como ocorreu ano passado, ou no caso em que o produtor ainda não tenha o CAR, atendendo alguns critérios, a regulamentação estabelece que o IMA fará a emissão de autorização de controle populacional. Essas são garantias para manter o controle e manejo sustentável”, avalia.

Os agentes públicos dos órgãos e entidades administrativos estaduais das áreas agropecuária e ambiental prestarão auxílio aos interessados no acesso aos sistemas ou documentos necessários para o controle populacional de javali-europeu, sem prejuízo da colaboração dos municípios e entidades da sociedade civil.

“Trata-se de um passo importante para que possamos prevenir novas introduções e conter a expansão territorial e demográfica desta espécie, especialmente, em áreas prioritárias em Santa Catarina”, frisa a presidente do IMA, Sheila Meirelles.

Os órgãos e entidades administrativos estaduais das áreas agropecuária e ambiental, no prazo de 60 dias contados da data da publicação do decreto, expedirão normas complementares e adotarão as medidas administrativas necessárias à execução deste regulamento.

Os javalis

Os ataques dos animais causam prejuízo maior aos pequenos produtores, com propriedades de até 50 hectares. Para eles, um único ataque pode representar a perda de toda a produção anual, especialmente nas plantações que ficam em regiões próximas às florestas de araucárias.

Quando estão nas florestas, os javalis também configuram um risco ambiental, porque se alimentam de espécies nativas da flora catarinense, como plantas de araucária e imbuia, ambas ameaçadas de extinção, além de atacarem animais. A estimativa é que existam de um a dois javalis por quilômetro quadrado e uma população total de cerca de 200 mil animais em Santa Catarina.