A Instrução Normativa 11/2023, do Ministério das Cidades alterou a Instrução Normativa 40/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação, para o exercício de 2023.

Entre outros itens, a nova instrução modifica a aplicação do orçamento alocado ao Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do FGTS nos seguintes termos:

• o volume mínimo de recursos para o financiamento de imóveis novos passa de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,7 bilhões;
• o valor máximo dos recursos destinados ao financiamento de imóveis com valor de venda superior a R$ 500 mil passa de R$ 600 milhões para R$ 1,35 bilhão.

A instrução também altera o orçamento por programas da área de habitação popular:

• apoio à Produção de Habitações passa de R$ 40,4 bilhões para R$ 42,9 bilhões;
• Pró-Cotista passa de R$ 2 bilhões para R$ 4,5 bilhões.