A finalidade será a complementação das despesas com as obras
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram o Projeto de Lei 46/2023, que autoriza o Governo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional, por anulação de dotações no orçamento programa de 2023, em conformidade ao que autoriza a legislação vigente, para adicionar o valor ao orçamento dos seguintes órgãos: Secretaria de Educação, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, encargos Gerais do Município, Fundo Municipal do Idoso e Fundo Municipal de Assistência Social.
A finalidade será a complementação das despesas com as obras da EBM Santa Maria Goretti e da Arena São Lourenço, bem como o pagamento da dívida fundada e a manutenção das secretarias.
Com a aprovação, fica aberto crédito adicional suplementar por anulação de dotações, o valor é de até R$ 6.744.845,53.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.