O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na noite desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 9/2023, e com isso autorizaram o Governo Municipal a conceder auxílio financeiro para entidades.
Conforme a proposta, entre as entidades que receberão auxílio financeiro estão a Associação Municipal de Bolão, no valor de R$ 30mil, visando à aquisição de uniformes e materiais para realização da prática desportiva de bolão.
Com a aprovação, os parlamentares ainda autorizam a concessão de auxílio financeiro ao Esporte Clube União Beneficente, no valor de R$ 500mil, para fins de reforma e melhorias na sede do clube, na Linha Três Voltas.
Outra entidade que está apta a receber auxílio financeiro, após aprovação dos vereadores, é a Associação São Lourenço Futebol Clube, no valor de R$ 170mil, com a finalidade de fomento ao esporte, visando à representação do Município no Campeonato Estadual de Amadores e em outras competições a nível estadual que vier a disputar.
O repasse de auxílio financeiro se dá em conformidade com a Lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.