O presidente Rennã Fedrigo, explicou que a necessidade de o trâmite ser em regime de urgência, se dá em virtude das questões cartorárias.
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (17), em regime de urgência especial, o Projeto de Lei 23/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal conceder auxílio financeiro ao Jeep Club São Lourenço.
Por meio do Requerimento 12/2023, que solicitou a urgência na votação do Projeto, foi autorizado o repasse de R$ 8 mil à entidade. O presidente Rennã Fedrigo, explicou que a necessidade de o trâmite ser em regime de urgência, se dá em virtude das questões cartorárias.
“Levando em conta a entrada em vigor da Lei de Licitações, com ampliação dos prazos para publicações e que a entidade promoverá o evento Jeep Club na data de 13 de maio, há o risco de não se concretizar os fins visados caso não seja aprovada a Lei em tempo hábil”, disse. O projeto foi aprovado por unanimidade.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.