A lei que determina a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina foi sancionada e entrará em vigor a partir de 19 de março, após a regulamentação.

Proposta pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que liderou o desarquivamento do projeto em 2023, juntamente com outros três parlamentares catarinenses, a legislação busca ampliar o uso medicinal da cannabis no estado.

Com a aprovação da nova lei, Santa Catarina se junta a outros 20 estados brasileiros que já adotam políticas similares. O texto define que o acesso aos medicamentos será voltado a pacientes cujo tratamento com cannabis medicinal tenha eficácia comprovada ou respaldo científico que justifique o uso.

Para viabilizar a implementação, uma comissão será formada até 19 de janeiro, com a missão de estabelecer as diretrizes para a distribuição gratuita desses medicamentos em todo o estado.

De acordo com a lei, a prescrição de medicamentos à base de cannabis para fins medicinais será responsabilidade de um médico, que deverá avaliar, em conjunto com o paciente, a viabilidade e os detalhes do tratamento.