Uma Moção de Apelo, de autoria da vereadora Marlice Perazoli, foi aprovada na noite da segunda-feira (18), durante sessão ordinária na Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste. O documento será destinado ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, no sentido de intervirem junto ao Supremo Tribunal Federal e ao próprio Congresso Nacional para o não acolhimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que tenta legalizar o aborto em até doze semanas de gestação.

A vereadora Marlice explica que a moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, matérias a respeito da prática do aborto. “Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião”, disse a parlamentar.