Uma Moção de Apelo foi pauta de debate na Câmara Municipal nesta segunda-feira (13), em São Lourenço do Oeste. A Moção, de autoria do vereador Mauro Michelon (MDB), é direcionada ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, e solicita o aumento dos limites
anuais de faturamento do Transportador Autônomo de Cargas, o chamado “MEI Caminhoneiro”, instituído pela Lei Complementar 188, sancionada em 31 de dezembro de 2021.

Michelon explica que conforme a legislação, o limite da receita bruta será de R$ 251.600,00. “O limite será de R$ 20.966,67 multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses
como um mês inteiro, no caso de início de atividades”, disse.

Ainda, o vereador comenta que o valor mensal da contribuição corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 12% sobre o salário-mínimo mensal. “Acontece que tais valores tem penalizado inúmeros transportadores ao final de cada ano, pois estes não
conseguem manter-se dentro do enquadramento da Lei”.

Michelon enfatiza ainda a importância da classe dos caminhoneiros para o desenvolvimento econômico do país. “Desta forma se faz necessária a correção urgente destes valores para que os transportadores autônomos de cargas não sejam prejudicados”, comenta ele dizendo ainda que compreende que o limite da receita bruta anual, poderia estar na casa de R$350 mil.