O vereador Paulinho Mello sugeriu ao Governo Municipal por meio de indicação maior efetividade na fiscalização e autuação dos proprietários de terrenos baldios referente a limpeza dos mesmos.

A demanda surgiu de moradores e segundo o parlamentar, ele mesmo foi buscar informações junto ao órgão competente pela fiscalização dos terrenos baldios. Mello disse que existe a Lei 2.256/2015 e o Decreto 6.453/2013, delegando à Vigilância Sanitária o acatamento das reclamações e posteriormente repassando aos proprietários, dando um prazo para a limpeza. Acabado esse prazo e não havendo a limpeza do terreno, o proprietário é multado.
“Ainda, depois desse procedimento, a prefeitura é autorizada a executar, a seu critério, os serviços, sem prévio aviso e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir os cofres públicos municipais das despesas efetuadas”, salienta o vereador. 

No entanto, Mello disse que a Vigilância Sanitária não possui uma estrutura adequada para uma fiscalização efetiva, pois atua em várias reclamações e denúncias pontuais. “Por esse motivo sugerimos que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano crie uma equipe para realizar um mapeamento e execução desses trabalhos de fiscalização e autuação dos terrenos baldios que não estiverem com a limpeza em dia e eventual execução direta, fazendo com que a lei seja de fato aplicada e cumprida”.