Um Projeto de Lei em análise no Senado prevê a ampliação de garantias para entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet. O objetivo da prpposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é assegurar condições mínimas de trabalho para os entregadores.

Uma das metar é garantir o seguro contra acidentes de trâsito sem franquia, que deverá ser adquirido pela empresa do aplicativo, tendo o entregador como beneficiário.

Além do seguro, o plano estabelece que a exclusão do entregador da plataforma deverá ser devidamente fundamentada e comunicada com antecedência mínima de três dias, exceto em caso de infração penal praticada pelo entregador. As empresas que descumprirem as determinações estarão sujeitas a advertência e multa.

O autor do projeto chamou atenção para o importante papel desses trabalhadores durante a crise da Covid-19, quando o volume de atendimento por delivery aumentou consideravelmente.

“Não é razoável, por exemplo, que o trabalhador suporte os elevados riscos de acidentes inerentes a dinâmica das entregas realizadas por meio de motocicletas sem estar acobertado por um seguro. Tem que haver uma contrapartida. Não é justo exercer uma atividade de alto risco, lucrativa, sem que o mínimo de segurança seja oferecido”, justifica Mecias.

O projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se aprovado e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.