O governo federal sancionou, na última sexta-feira (11), a Lei Complementar que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível. No entanto, a medida ainda levará um tempo para surtir efeito no bolso do consumidor de Santa Catarina.

A mudança não será de imediato nas bombas porque a alíquota do combustível será definida durante a reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos os secretários da Fazenda de cada Unidade Federativa.

De acordo com a SEF/SC (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), o encontro acontecerá na última semana de março.

Com a maneira anterior, o ICMS é cobrado em cada etapa de produção do combustível. De acordo com o novo texto, o tributo estadual será feito apenas uma vez e por unidade de medida, por exemplo, no litro da gasolina.

O texto, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), determina que a cobrança será feita na refinaria ou no balcão da importação, quando o combustível vier do exterior.

Vale ressaltar que, anteriormente, cada estado tinha um percentual diferente. Em Santa Catarina, o ICMS é de 25% na gasolina e 12% para o diesel.

De acordo com a pesquisa semanal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), realizada entre o dia 5 de março e o último sábado (12), o preço médio da gasolina comum nos postos do estado está em R$ 6,607.

Conforme o vice-presidente do Sindópolis (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Mineiras de Florianópolis), Joel Fernandes, R$ 1,45 deste valor corresponde ao ICMS.

“Não é possível definir o quanto vai baixar do preço enquanto não se decide a alíquota. Na minha opinião, seria bom que não ultrapassasse o R$ 1 em cada litro de combustível”, detalha o vice-presidente do Sindópolis.

Após a definição, as alíquotas deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.

Vale ressaltar que, na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% para o diesel, alguns dos produtos que mais inflacionaram o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos doze meses.

Mesmo sem uma data definida para que o combustível fique mais barato por conta da cobrança unificada do ICMS, Joel Silva acredita que o processo será rápido.

“Como se trata de um ano de eleição, existe interesse para que isso seja resolvido logo e a gasolina fique mais barata para o consumidor”, explica o vice-presidente do Sindópolis.

Diesel tem regra emergencial

Enquanto ainda não se define as alíquotas que serão cobradas sobre o combustível, o PLC destaca que seja levado em conta o valor de referência para estipulação do tributo através da média móvel dos preços médios praticados nas bombas nos 60 meses anteriores.

Ainda de acordo com o vice-presidente do Sindópolis, o diesel deve ficar até R$ 0,30 mais barato porque o texto prever que a Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins seja zerado.

A lei também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. Deverão ser submetidos a essa tributação o diesel, o biodiesel, a gasolina, o etanol anidro (que é misturado à gasolina), o gás liquefeito de petróleo (GLP) e o gás liquefeito de gás natural (GLGN). Todos os contribuintes da cadeia, inclusive o consumidor, terão direito à manutenção dos créditos vinculados.

Também foram reduzidas a zero as alíquotas para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ou derivado de gás natural e querosene de avião.