O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular
Os vereadores de São Lourenço do Oeste aprovaram na segunda-feira (19), durante sessão ordinária, um requerimento, de autoria do vereador Rennã Fedrigo, que solicita informações à Concessionária do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica (CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina), sobre as medidas que estão sendo adotadas no que diz respeito aos cabos e fios inutilizados, presentes nos postes de São Lourenço do Oeste.
Fedrigo explica que o interesse se baseia na necessidade de compreender as ações em andamento para garantir a regularização e retirada de tais cabos e fios, conforme estabelecido na Lei Municipal 2635/2021. “Esta legislação determina a obrigatoriedade da regularização e retirada de fios e cabos inutilizados em vias públicas por parte das empresas concessionárias e permissionárias, incluindo a distribuidora de energia elétrica”.
O parlamentar enfatiza que a legislação estabelece como responsabilidade da distribuidora de energia zelar para que o compartilhamento de postes se mantenha regular, de acordo com as normas técnicas vigentes. “No entanto, temos observado em diversos locais do perímetro urbano do município situações irregulares, que por vezes colocam em risco a segurança dos transeuntes. Essa condição parece estar se agravando, exigindo ação imediata por parte dos responsáveis”.
Fedrigo solicita ainda cópia dos relatórios com detalhamento acerca das notificações realizadas às empresas ocupantes dos postes, como forma de garantir a transparência e a prestação de contas em relação às medidas adotadas. “Entendemos que a CELESC é comprometida com a segurança e o bem-estar da comunidade que serve”.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.
Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%).