O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste aprovou nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei 17/2023, de autoria do Governo Municipal, que aprova a regularização fundiária de uma área de ocupação irregular de interesse social. Tal proposta foi requerida pela Secretaria de Assistência Social, em favor de Alício Monteiro da Rocha, localizada no Bairro Cruzeiro.

Conforme as informações, trata-se de um lote urbano com área 259,17 m², onde há uma casa de alvenaria de aproximadamente 80 m², localizado na Rua Saldanha da Gama, esquina com Rua Sete de Setembro. 

O vereador Mauro Michelon, relator do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação explica que a família de Alício Monteiro da Rocha é de baixa renda e ocupa o local desde a década de 1980. “Compreendemos que há a necessidade desta regularização para que a família possa conviver dentro do que tange a legislação. No ano de 1981 aquele lote foi desapropriado para a instalação do reservatório de água do sistema de abastecimento do município, porém, somente parte do imóvel foi utilizada”, comentou, dizendo que a partir da aprovação dos vereadores, o município agora pode dar os encaminhamentos necessários para regularizar a situação.