Trata-se de uma caminhonete Mitsubishi Motors, de propriedade do município, e que já vem sendo utilizada pela Polícia Militar para efetuar as rondas no interior há cinco anos.
O Poder Legislativo de São Lourenço do Oeste votou e aprovou na segunda-feira (20), o Projeto de Lei 96/2023, do Governo Municipal, que trata da realização de um Termo de Cessão de Uso entre o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, para prorrogar o prazo de uso de um veículo para uso na chamada Patrulha Rural.
Trata-se de uma caminhonete Mitsubishi Motors, de propriedade do município, e que já vem sendo utilizada pela Polícia Militar para efetuar as rondas no interior há cinco anos. No entanto, o prazo da atual cessão de uso encerrou em setembro deste ano e a PM necessita continuar a utilizar o veículo no atendimento dos munícipes.
Com a autorização dos vereadores, será possível, portanto, firmar um novo termo com vigência de cinco anos e possibilidade de prorrogação por igual período.
“A continuidade da cessão de uso visará a utilização do veículo nos mais variados serviços rotineiros da Companhia, tais como a rádio patrulha, rondas escolares e, especialmente, a ronda rural, realizada no interior de nosso município”, comenta o presidente da Casa Legislativa, vereador Rennã Fedrigo.
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Foi previsto prazo até 20 de dezembro de 2024 como data limite para os interessados realizarem o protocolo do pedido de regularização das respectivas obras.
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Aprovada pelos vereadores, a lei retorna ao Executivo para sanção.
Na última semana, o MPSC havia emitido uma recomendação para a suspensão do contrato, mas a Câmara de Vereadores se recusou a acatar.
Desse total, 57,08% serão destinados às áreas de Educação (32,59%) e Saúde (24,49%).